Legalização dos Recursos Hídricos - Poços; Furos; Minas e Nascentes

Valença Legaliza Recursos Hídricos

A Câmara Municipal de Valença e a A.R.H. Norte – Administração da Região Hidrográfica do Norte vão celebrar um protocolo de colaboração com o objectivo de facilitar aos munícipes de Valença a legalização gratuita dos poços, furos, minas e nascentes existentes no concelho que se encontrem em terrenos privados.

Com este protocolo os munícipes poderão legalizar os seus recursos hídricos em Valença, nos serviços municipais, evitando assim deslocações ao Porto, aos serviços da A.R.H. Norte.
Para o Presidente da Câmara, Dr. José Luís Serra, esta medida ”vai facilitar o esclarecimento dos cidadãos e a legalização dos recursos hídricos, pela proximidade do serviço às pessoas”.

Este novo serviço, a funcionar na Câmara Municipal, permitirá a todos os munícipes darem cumprimento à “Lei dos Poços” até 31 de Maio de 2010, data limite de legalização.

O registo é obrigatório para os proprietários destas infra-estruturas, não estando sujeitos ao pagamento de qualquer taxa, contudo, poderão eventualmente ser penalizados com coimas caso não procedam ao registo.
O protocolo prevé que os funcionários do município recebam formação de forma a garantirem o atendimento, recolha de documentação, instrução e encaminhamento dos processos para a A.R.H. do Norte.

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